A união estável não se constituirá se houver impedimentos matrimoniais.

Separação, Divórcio ou Dissolução da União Estável

O que é?

Separação: é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair outro casamento.
Divórcio: é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.
Dissolução da União Estável: com o intuito de resguardar e assegurar eventuais direitos, pessoas que vivem em união estável se desejarem não mais conviverem juntos, podem realizar no Cartório a Escritura Pública de Dissolução da União Estável.
A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e de separação consensuais ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura.

Quais são os requisitos para a realização de uma separação, divórcio ou dissolução da união estável em cartório?

  • Deve haver consenso entre o casal ou conviventes;
  • Se dessa relação tiveram filhos, estes devem ser maiores e capazes;
  • É necessária a presença de um advogado;

* Se houver litígio entre as partes, o processo deve necessariamente ser judicial;
* Se os filhos forem emancipados é possível realizar o ato em cartório;
* Mesmo havendo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer momento, desistir do processo e optar pela separação, divórcio ou dissolução da união estável em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais.
* Se já houver decisão judicial que trate de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), o cartório poderá realizar a separação, divórcio ou dissolução da união estável.

Quais documentos devem ser apresentados?

Para lavratura da escritura de separação, divórcio ou dissolução da união estável são necessários os seguintes documentos:
Documentos do casal ou conviventes:

  • Documento de Identidade e CPF/MF;
  • Certidão de Casamento do casal (atualizada até 90 dias), para as escrituras de separação ou divórcio;
  • Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento (se divorciado ou viúvo - atualizada até 90 dias), dos conviventes, para as escrituras de dissolução da união estável;

 

Documentos dos Filhos:

  • Documento de Identidade e CPF/MF; ou,
  • Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo);

Documentos do Advogado

  • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil;

Documentos dos Bens ou Direitos
Imóveis Urbanos:

  • Certidão de Ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias);
  • Carnê de IPTU (atual e do ano do óbito);
  • Certidão Negativa de Tributos Municipais junto à Prefeitura Municipal onde está localizado o imóvel;
  • Contrato de Financiamento do Imóvel se estiver alienado fiduciariamente, bem como demonstrativo de pagamentos;

Imóveis Rurais:

  • Certidão de Ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias);
  • Declarações de ITR dos últimos 5 (cinco) anos;
  • Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda;
  • CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA;
  • Contrato de Financiamento do Imóvel se estiver alienado fiduciariamente, bem como demonstrativo de pagamentos;

Veículos:

  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ou Certificado de Registro do Veículo;
  • Contrato de Financiamento do Veículo se estiver alienado fiduciariamente, bem como demonstrativo de pagamentos;

Contas bancárias:

  • Extrato ou Saldo emitido pelo banco;

Empresas:

  • Todos os Contratos Sociais ou a Última Alteração Contratual Consolidada;
  • Balanço Patrimonial;

Qual é o cartório competente para a realização de uma separação, divórcio ou dissolução da união estável?

É livre a escolha do Cartório de Notas para lavratura da escritura, independente do domicílio das partes ou do local do casamento ou da convivência.

É necessário contratar advogado?

A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio.
O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que age com imparcialidade na orientação jurídica das partes. Já o advogado, comparece ao ato na defesa dos interesses de seu cliente.
As partes podem ter advogados distintos ou um só advogado para ambos.
O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas, não sendo necessário apresentar petição ou procuração, já que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura.

É possível ser representado por procurador?

Os cônjuges ou conviventes podem se fazer representar por procuração pública, feita em Cartório de Notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.
É vedado ao advogado acumular as funções de assistente jurídico e procurador de uma das partes.

Qual o custo da Escritura?

Se as partes não possuirem bens ou mesmo que tenham desejarem realizar a partilha em momento posterior, a Escritura de Separação, Divórcio ou Dissolução da União Estável, possui o valor fixado pelo Estado de São Paulo em R$ 366,29.
No caso de partilha de bens ou for estipulada pensão alimentícia, o valor da escritura dependerá dos valores atribuídos aos bens, bem como à pensão.