Emancipação

Emancipação

O que é?

Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a atuar como maior de idade.

Como é feita?

A emancipação é feita por escritura pública. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz.

É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado.

Documentos exigidos do menor:

Certidão de nascimento, RG e CPF.

Documentos exigidos dos pais:

Certidão de Nascimento ou Casamento, RG e CPF.

Na hipótese de um dos pais ser falecido deve ser apresentada a certidão de óbito.

Efeitos:

A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).