Revogação de Procuração

Inventário

O que é?

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório?

  • Os herdeiros devem ser maiores e capazes;
  • Deve haver consenso entre os herdeiros;
  • É necessária a presença de um advogado;
  • O falecido não pode ter deixado testamento;

* Havendo herdeiros emancipados, o inventário pode ser feito em cartório.
* Em determinados casos, diante de autorização judicial o cartório poderá realizar o inventário extrajudicial mesmo com testamento.
* Caso exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial.

Qual é o cartório competente para realização de um inventário?

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.

Quais são os documentos necessários para fazer um inventário em cartório?

Para lavratura da escritura de inventário são necessários os seguintes documentos:

Documentos do falecido
  • Documento de Identidade e CPF/MF;
  • Certidão de Óbito;
  • Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo - atualizada até 90 dias);
  • Registro da Escritura de Pacto Antenupcial (se houver);
  • Documento de Identidade e CPF/MF do cônjuge ou companheiro (a) do falecido (se houver);
  • Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (http://www.cnbsp.org.br/Rcto.aspx);
  • Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

Documentos dos Herdeiros

  • Documento de Identidade e CPF/MF;
  • Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Certidão de Casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo - atualizada até 90 dias);
  • Registro da Escritura de Pacto Antenupcial (se houver);
  • Documento de Identidade e CPF/MF do cônjuge;

Documentos do Advogado

  • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil;

Documentos dos Bens ou Direitos
Imóveis Urbanos:

  • Certidão de Ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias);
  • Carnê de IPTU (atual e do ano do óbito);
  • Certidão Negativa de Tributos Municipais junto à Prefeitura Municipal onde está localizado o imóvel;
  • Contrato de Financiamento do Imóvel se estiver alienado fiduciariamente, bem como demonstrativo de pagamentos;

Imóveis Rurais:

  • Certidão de Ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias);
  • Declarações de ITR dos últimos 5 (cinco) anos;
  • Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda;
  • CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA;
  • Contrato de Financiamento do Imóvel se estiver alienado fiduciariamente, bem como demonstrativo de pagamentos;

Veículos:

  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ou Certificado de Registro do Veículo;
  • Contrato de Financiamento do Veículo se estiver alienado fiduciariamente, bem como demonstrativo de pagamentos;

Contas bancárias:

  • Extrato ou Saldo emitido pelo banco;

Empresas:

  • Todos os Contratos Sociais ou a Última Alteração Contratual Consolidada;
  • Balanço Patrimonial;

É necessário contratar advogado para fazer o inventário em cartório?

A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de inventário.

O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público, e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes. O advogado comparece ao ato na defesa dos interesses de seus clientes.

Os herdeiros podem ter advogados distintos ou um só advogado para todos.

É possível ser representado por procurador na escritura de inventário?

Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade.

O que é inventário negativo?

O inventário negativo é utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar.

Ele é necessário caso os herdeiros queiram comprovar que o falecido deixou apenas dívidas, ou caso o cônjuge sobrevivente queira escolher livremente o regime de bens de um novo casamento.

O que é sobrepartilha?

Se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem que algum bem não foi inventariado, é possível realizar a sobrepartilha por meio de escritura pública, observados os requisitos exigidos para a realização do inventário. Se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem que algum bem não foi inventariado, é possível realizar a sobrepartilha por meio de escritura pública, observados os requisitos exigidos para a realização do inventário.

A sobrepartilha pode ser feita extrajudicialmente, a qualquer tempo, ainda que a partilha anterior tenha sido feita judicialmente e ainda que os herdeiros, hoje maiores, fossem menores ou incapazes ao tempo da partilha anterior.

Pode ser reconhecida a união estável em inventário?

Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário.

Se o companheiro for o único herdeiro ou se houver conflito entre ele e os demais herdeiros, o reconhecimento da união estável deve ser feito judicialmente.

É possível renunciar à herança?

Se o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, a renúncia pode ser feita por escritura pública.
A renuncia pode ser feita na própria escritura de inventário ou em uma escritura autônoma.

Quanta custa?

O preço do inventário é tabelado em todos os cartórios do Estado de São Paulo e depende do valor do patrimônio deixado pelo falecido.

Consulte o tabelião de notas para confirmar o valor da escritura.