Conheça um pouco sobre Legislação

Principais legislações

Abaixo listamos as principais legislações relacionadas aos nossos serviços.

Lei 8.935/94

Lei 7.433/85

Lei 6.766/79

Lei 4.591/64

Lei 10.931/04

Lei 10.169/00

Lei 11.441/07

Constituição Federal

Código Civil

Decreto 93.240/86

Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

Capitulo XIV - Serviço Notarial

Resolução 35 do CNJ