Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O 3º Tabelião de Notas de São José dos Campos respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, da Lei n. 13.853, de 08 de julho de 2019, e do Provimento n. 23, de 03 de setembro de 2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Provimento CG 23/2020. No exercício de suas atribuições legais, o 3º Tabelião de Notas de São José dos Campos - SP, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público. A presente Politica de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que - no exercício da competência legal deste Tabelião - são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades. Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.
1- Objetivo
1.1 - O tratamento de dados pessoais realizado pelo 3º Tabelião de Notas de São José dos Campos tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).
1.2 - A privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários do 3° Tabelião de Notas de São José dos Campos, bem como o seu tratamento de forma transparente, ética, segura e responsável são valores fundamentais desta serventia.
1.3 - O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais. O tratamento mante-se durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial.
1.4 - Esta Política de Privacidade abrange o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados presencialmente ou através do site (www.terceironotas.com.br), para utilização dos serviços físicos e virtuais do 3º Tabelião de Notas de São José dos Campos, nos termos da Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
1.5 - Os serviços disponibilizados neste site e no atendimento presencial são oferecidos na forma de livre acesso.
1.6 - O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de solicitação de serviços declara aceitar e ter ciência que a concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela serventia.
2- Aplicação
2.1 - O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.2 - Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos notariais passando a integrar os livros oficiais deste Tabelião, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.
2.3 - Esta política estabelece as instruções necessárias para implementação dos requisitos de segurança da gestão da informação e comunicação por parte da serventia, visando a proteção da privacidade dos dados dos usuários do serviço, colaboradores, parceiros, fornecedores e partes interessadas.
2.4 - Esta serventia enquadra-se no conceito de pessoa jurídica de direito público, para fins do art. 23, parágrafo 4º da Lei 13709/18. Com isso, é dispensado consentimento prévio do titular dos dados, nos termos do art. 7º, incisos II e III da referida lei, ao passo que o tratamento dos dados pessoais objetiva o atendimento da finalidade pública da atividade, exercida com o intuito de executar as competências legalmente atribuídas a este cartório."
3- Tipos de Informações Coletadas
3.1 - Para que se possibilite a prestação de serviços pela serventia, é necessário o fornecimento de dados pessoais obrigatórios por lei, norma ou jurisprudência, para cumprimento dos princípios notariais e registrais inerentes à execução da finalidade do Tabelionato. A recusa do fornecimento pode impossibilitar o atendimento do serviço por parte do Cartório.
3.2 - A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de escrituras e certidões, visando a obtenção de informações essenciais dos usuários, tais como: nome, RG, CPF, data de nascimento, endereço, filiação, nacionalidade, profissão, estado civil e qualificação do cônjuge, regime de bens aplicável ao casamento, endereço completo, e-mail, telefone/celular, informação se é considerado pessoa politicamente exposta, entre outros.
3.3 - As certidões e informações sobre o conteúdo dos atos notariais e os demais serviços prestados pela serventia serão fornecidos mediante pagamento prévio, nos termos da Lei Estadual nº 11.331/02, conforme tabela de custas e emolumentos vigente e disponível neste site.
4- Cookies
4.1 - O 3º Tabelião de Notas de São José dos Campos utiliza de cookies essenciais e tecnologias semelhantes para o cumprimento de sua missão, conforme cada espécie de ato notarial praticado, visando sempre melhorar a experiência de seus usuários.
4.2 - A entrada de dados pessoais do usuário no site da serventia e a aceitação de cookies opcionais são facultativas, não constituindo requisito para navegar pelo site.
5- Compartilhamento de Informações e Dados Pessoais
5.1 - A publicidade dos atos notariais é da natureza do serviço público delegado.
5.2 - O 3º Tabelião de Notas de São José dos Campos não compartilha dados com entidades privadas para fins comerciais.
5.3 - Os dados pessoais colhidos pela serventia podem ser compartilhados, mediante autorização legal ou normativa, a órgãos públicos e associações de classe controladoras das Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados (ex: Colégio Notarial do Brasil, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Secretaria da Receita Federal, COAF).
6- Direito dos Titulares dos Dados Pessoais
6.1 - Os direitos dos titulares de dados pessoais armazenados na serventia podem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, na forma da lei, e conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados e do Provimento CGJ 23/2020.
6.2 - Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais mediante consulta que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.
6.3 - A retificação de dados pessoais constantes em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou norma específica.
7- Minimização de dados
7.1 - Os dados coletados pelo cartório são limitados, adequados e pertinentes ao fiel cumprimento das suas finalidades.
8- Segurança dos dados
8.1 - A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas, tendo implementado controles de segurança e medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
8.2 - O acesso monitorado às informações e dados pessoais coletados pelos colaboradores é realizado exclusivamente para execução das atividades necessárias à prestação dos serviços, de forma restrita àqueles autorizados para este fim.
8.3 - Todos os colaboradores do 3º Tabelião de Notas de São José dos Campos firmam contrato de confidencialidade, sendo orientados a respeito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, tendo ciência das sanções disciplinares a que estão sujeitos em caso de violação das normas."
9- Retenção dos Dados Pessoais
9.1 - Os dados pessoais serão armazenados pelo respectivo período de retenção legal. Após o término desse período, os documentos poderão ser eliminados ou inutilizados conforme diretrizes da Tabela de Temporalidade de Documentos, disposta no Provimento n. 50/2015, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.
10- Violação de Dados
10.1 - Maiores esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados ou eventuais denúncias de violação das políticas de privacidade devem ser enviadas para o e-mail do controlador: pedro@terceironotas.com.br
10.2 - Controlador: Pedro Henrique de Oliveira, Tabelião do 3º Cartório de Notas de São José dos Campos/SP, situado na Praça Doutor João Mendes, 127, Centro, São José dos Campos - SP, CEP: 12210-170 – E-mail: pedro@terceironotas.com.br, Telefone: (12) 3909-7088.
10.3 - A serventia mantém um encarregado que atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).